Centro de Documentação da PJ
Monografia
 17745 | 13.A.161 |
Convention européenne concernant des questions de droit d'auteur et de droits voisins dans le cadre de la radiodiffusion transfrontière par satellite.- Strasbourg : Conseil de l'Europe, 1994.- 8, 8 p. ; 30 cm. - (Série des Traités Européens (STE) ; 153)
Também disponível em: http://conventions.coe.int/Treaty/FR/Treaties/Html/153.htm
ISBN 92-871-2511-2
ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS, DIREITO DE AUTOR, RADIODIFUSÃO, CONSELHO DA EUROPA, CONVENÇÃO
Preâmbulo. A noção e o acto de radiodifusão. Lei aplicável. Campo de aplicação. Consultas multilaterais. Emendas. Outros acordos ou disposições internacionais. Cláusulas finais.