Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
Projecto de Código Penal de 1992 : parte geral (teoria jurídica do delito) / António Garcia-Pablos de Molina
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Lisboa, V. 3, n. 2 a 4 (Abril-Dezembro 1993), p.197-229
CÓDIGO PENAL, REFORMA PENAL, PORTUGAL
O presente trabalho examina as directrizes fundamentais do Título Preliminar do Código Penal de 1992, e dos Títulos I e II do Livro primeiro do mesmo, ou seja, os artigos 1.º a 28.º, inclusivé. Tem como objectivo realçar as inovações que introduz o Projecto de Código Penal de 1992 na denominada "Parte Geral" da teoria jurídica do delito (exclui-se pois, tudo o relativo à teoria da pena e demais consequências jurídicas); e formular algumas reflexões críticas ao processo de reforma penal que a examinada iniciativa legislativa culmina.
