Centro de Documentação da PJ
Monografia
 2188 | 1.F.45 | (Vol. 4) | |
| 83 | 1.C.16 | (Vol. 1) | |
| 84 | 1.C.17 | (Vol. 2) |
Notas ao Código Penal português / Luís Osório da Gama e Castro e Oliveira Batista.- 2.º ed.- Coimbra : Coimbra Editora, 1923-1925.- 512, 458, 728 p. ; 21 cm
CÓDIGO PENAL, LEGISLAÇÃO PENAL, PORTUGAL
Livro Primeiro: Disposições gerais. Livro Segundo: Dos crimes em especial. Livro Terceiro: Dos crimes contra a propriedade.