Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
24891
Regras a seguir na emissão de cartões de identificação / Antónia Marques
Inter.face Administração Pública, Lisboa, N.88 (Março 2004), p.30-33
CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, SEGURANÇA DE DADOS, SEGURANÇA DE DOCUMENTO, PROTECÇÃO DOS DADOS, ASSINATURA ELECTRÓNICA, UNIÃO EUROPEIA
A adopção do cartão de identificação electrónico não é uma questão pacífica, verificando-se uma série de obstáculos, sobretudo de carácter legal. Além de fornecer um panorama dos projectos de cartões electrónicos de identificação existentes nos vários países europeus, o articulista salienta algumas questões pertinentes no que respeita às regras a cumprir, nomeadamente as de segurança, com destaque para a responsabilidade do emissor do cartão (também responsável pela subcontratação da autoridade certificadora) e a autoridade do registo; protecção dos cartões em termos de segurança, na qual o dono do cartão possui uma responsabilidade activa; validação da assinatura electrónica, sujeita a normas do ETSI (European Telecommunications Standards Institute), e ainda, a renovação dos cartões cuja política deverá ser transparente e concordante com a legislação nacional vigente.
