Centro de Documentação da PJ
Monografia

14782.D.2
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Legislação sobre estrangeiros / Miguel Ponces.- Coimbra : Coimbra Editora, [1959].- 257 p. ; 23 cm

CONTROLO DE ESTRANGEIROS, DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL

Título I - Trabalho dos estrangeiros. Título II - Do capital estrangeiro. Título III - Entrada, permanência e saída de território português. Título IV - Normas de direito internacional privado e disposições diversas. Título V - Convenções de direito internacional privado. Título VI - Nacionalidade portuguesa.