Centro de Documentação da PJ
Monografia
 22740 | 24.C.18 | ||
| 22771 |  | ||
| CD276 | |||
| POR01181 | 4.C.2 |
Código de Processo Penal anotado / anot. Manuel Lopes Maia Gonçalves.- 12.ª ed., revista e actualizada.- Coimbra : Almedina, 2001.- 1322 p. ; 23 cm
Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro.
ISBN 972-40-1452-5
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, LEGISLAÇÃO PENAL, PORTUGAL
Disposições preliminares e gerais. Dos sujeitos do processo. Dos actos processuais. Da prova. Das medidas de coacção e de garantia patrimonial. Relações com autoridades estrangeiras e entidades judiciárias internacionais. Das fases preliminares. Do julgamento. Dos processos especiais. Dos recursos. Das execuções. Da responabilidade por custas. Legislação complementar.