Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 351
Princípios fundamentais por que se deve pautar a acção policial num Estado de direito democrático / Manuel Marques Ferreira
Polícia Portuguesa, Lisboa, Vol. 59, Série 2, n.º 102 (Novembro-Dezembro 1996), p. 3-6
ACTUAÇÃO POLICIAL, CONDUTA POLICIAL, PESSOAL DE POLÍCIA, ACTIVIDADE POLICIAL
A função policial, num Estado de direito democrático, ao invés do que sucede em Estados predominantemente autoritários, absolutistas ou liberais, deve exercer-se com base no conhecimento e, apenas subsidiariamente, na força ou na riqueza, esta como sinónimo de meios. O autor aborda os princípios cujo conhecimento reputa obrigatório para que qualquer força policial possa decidir correctamente, acerca da(s) medida(s) a adoptar perante as situações, a saber, o princípio da vinculação funcional, o princípio de actuação preventiva, o princípio da mínima intervenção, o princípio da legalidade procedimental e o princípio da obrigatoriedade de controlo posterior.
