Centro de Documentação da PJ
Monografia
 VAR4360 | 16.A.44 |
Código de processo penal.- 1.ª ed.- Torres Novas : [Escola Prática da Polícia de Segurança Pública], 1994.- 315 p. ; 21 cm
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Código do Processo Penal. Livro I – Dos sujeitos do processo. Livro II – Dos actos processuais. Livro III – Da prova. Livro IV – Das medidas de coação e de garantia patrimonial. Livro V – Relações com autoridade estrangeiras. Parte II. Livro VI – Das fases preliminares. Livro VII – Audiência. Livro VIII – Dos processos especiais. Livro IX – Dos recursos. Livro X – Das execuções. Anexos.