Centro de Documentação da PJ
Monografia
 30746 | 20.D.42 |
Projecto da Proposta de Lei que altera o Código de Processo Penal / Presidência do Conselho de Ministros.- Lisboa : Gabinete do Ministro [do] Ministério da Justiça, 2010.- 22 p. ; 30 cm
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PROCESSO PENAL, LEGISLAÇÃO PENAL, REFORMA PENAL, PORTUGAL
Texto do projecto da Proposta de Lei que altera o Código de Processo Penal, remetido à Polícia Judiciária na sequência da reunião do Conselho Consultivo da Justiça em 11-01-2010.