Centro de Documentação da PJ
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| PORTUGAL. Leis, decretos, etc. A lei dos conluios de 1570 : algumas notas / Ruy de Albuquerque.- Lisboa : ed. do a., 1963.- 104 p. ; 21 cm Estudo publicado em: "Ciência e Técnica Fiscal", nºs 47-48 (Novembro-Dezembro 1962). FRAUDE FISCAL, EVASÃO FISCAL, SANÇÃO PENAL, CONFISCO DE BENS, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL |