Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
A revisão do Código Penal português: sentido e extensão das alterações da parte geral no anteprojecto da Comissão Revisora / Manuel António Lopes Rocha
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Lisboa, V. 3, n. 2 a 4 (Abr.-Dez.1993), p. 231-243
CÓDIGO PENAL, POLÍTICA CRIMINAL, PORTUGAL
Após ter passado em revista as principais inovações propostas para a revisão da Parte Geral do Código Penal, autor entende como pertinente apontar em alíneas separadas as grandes linhas da política criminal subjacentes ao Código e que estiveram na base das modificações propostas para a revisão do mesmo.
