Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD360 |
Imputabilidade penal [Recurso eletrónico] : reflexão sobre os critérios etários e regimes aplicáveis a crianças e jovens delinquentes / Inês Simões Rodrigues.- Lisboa : [s.n.], 2023.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Dissertação de Mestrado em Direito e Prática Jurídica, especialidade de Direito Penal, submetida à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, tendo como orientadora Inês Vieira da Silva Ferreira Leite. Ficheiro de 860 KB em formato PDF (110 p.).
DELINQUÊNCIA JUVENIL, IMPUTABILIDADE, RESPONSABILIDADE PENAL, DIREITOS DA CRIANÇA, ORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES
O fenómeno da delinquência juvenil tem mantido a sua atualidade, merecendo, por esse, entre outros motivos, ser analisado de uma perspetiva multidisciplinar, com particular foco no domínio do Direito Penal, enquanto ramo jurídico de atuação de ultima ratio. Importa, assim, estudar o contexto atual deste fenómeno em Portugal, a evolução legislativa que foi sendo levada a cabo, culminando em dois diplomas de análise obrigatória - a Lei Tutelar Educativa e o Regime Penal aplicável a Jovens Delinquentes -, bem como uma reflexão sobre o estado das artes atual nesta matéria, contrapondo distintas perspetivas doutrinárias acerca da inimputabilidade em razão da idade, identificando e procurando apresentar alternativas, de iure condendo, a eventuais falhas do legislador e incoerências com o restante panorama jurídico nacional e até mesmo internacional.