Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
29835
A nova lei das armas : breve reflexão / André Inácio
Segurança e Defesa, p. 86-89, N.º 2 (Fevereiro 2007), Lisboa
CD 352.
ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES, CONTROLO DE ARMAS DE FOGO, UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO, TRÁFICO DE ARMAS, LEGISLAÇÃO PENAL, PORTUGAL
A propósito da publicação da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, "Lei das Armas e Munições", o articulista revisita normativos legais anteriores, analisa os benefícios da reunião num só diploma da matéria contra-ordenacional e penal referente ao uso, porte e detenção de arma, a tipificação do "crime de tráfico de arma", bem como as medidas de prevenção e combate à proliferação de armas ilegais.
