Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD270 |
As leis das crianças e jovens [Documento electrónico] : reforma de 2015 / Paulo Guerra ..[et al.].- Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2015.- 1 CD-ROM ; 12 cm. - (Caderno especial)
Ficheiro de 80 MB em formato PDF (969 p.).
ISBN 978-989-8815-22-4
ADOPÇÃO, MEDIDAS CAUTELARES, EDUCAÇÃO, ORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES, CRIANÇA, JOVEM, DIREITO DA FAMÍLIA, DIREITO DE MENORES, PORTUGAL
I – NOTA INTRODUTÓRIA. II – DOCUMENTAÇÃO. 2.1. O sistema tutelar educativo. Lei n.º 4/2015, de 15/1 - 1ª alteração da Lei Tutelar Educativa. Republicação da Lei Tutelar Educativa. Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25/8 – Identificação criminal e registo de medidas tutelares educativas. 2.2. O sistema de promoção e proteção e o regime da Adoção. Decreto-Lei 159/2015, de 10/8 – Novo regime da Comissão Nacional de Crianças e Jovens em risco (hoje, Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens). Lei n.º 142/2015, de 8/9 – 2ª alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo. Republicação da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo. Lei n.º 143/2015, de 8/9 – Altera o Código Civil, o Código de Registo Civil e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção. Republicação do Regime Jurídico do Processo de Adoção. 2.3. O regime processual das providências tutelares cíveis (com exceção da adoção). Lei n.º 141/2015, de 8/9 – Revoga a OTM e aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível Republicação do Regime Geral do Processo Tutelar Cível. Lei n.º 122/2015, de 1/9 – Altera o Código Civil e o Código de Processo Civil – regime de alimentos a filhos maiores. Lei n.º 137/2015, de 7/9 – Altera o regime de exercício das responsabilidades parentais. III – DESENVOLVIMENTO DE MATÉRIAS. 3.1. A revisão da Lei Tutelar Educativa. 3.1.1. Lei Tutelar Educativa – breve panorâmica e alterações legislativas. 3.2. A revisão da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo. 3.2.1. Alterações à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, levadas a cabo pela Lei n.º 142/2015, de 8/9. 3.2.2. Visita guiada à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo. 3.3. O Regime Geral do Processo Tutelar Cível – as Responsabilidades Parentais e as outras providências tutelares cíveis (com exceção da Adoção). 3.3.1. O novo regime geral do processo tutelar cível: Disposições Gerais e Processos Especiais – as responsabilidades parentais. 3.3.2. O acompanhamento técnico no novo Regime Geral do Processo Tutelar Cível. 3.3.3. Os espaços de consenso na nova legislação e a sua concretização – a assessoria técnica e a audição técnica especializada. 3.4. O novo regime jurídico da Adoção. 3.4.1. O regime jurídico da adoção em Portugal. 3.4.2. Alterações ao regime da Adoção em Portugal.