Centro de Documentação da PJ
Monografia

1281.D.21
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Código de Justiça Militar.- [S.l.] : [s.n.], [1931].- 50 p. ; 21 cm


CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL

Ministério da Guerra - 1.ª Direcção-Geral - 5.ª Repartição. Livro I: Crimes e Penas. Livro II: Tribunais e autoridades judiciais militares. Livro III: Jurisdição e fôro militar. Livro IV: Processo criminal militar. Alterações posteriormente publicadas.