Centro de Documentação da PJ
Monografia
 1147 | 7.A.74 | ||
| 5829 | 7.B.65 | ||
| POR01664 | 14.A.6 |
Código Penal : actualizado e anotado / Manuel João da Palma Carlos.- 2.ª ed.- Lisboa : Procural, 1946.- 409 p. ; 24 cm
Aprovado por Decreto de 16 de Setembro de 1886.
CÓDIGO PENAL, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Dos crimes em geral e dos criminosos. Das penas e seus efeitos. Da aplicação e da execução das penas. Disposições transitórias. Dos crimes contra a religião do reino e dos cometidos por abuso de funções religiosas. Dos crimes contra a segurança do estado. Dos crimes contra a ordem e tranquilidade pública. Dos crimes contra as pessoas. Dos crimes contra a propriedade. Da provocação pública ao crime. Das contravenções de polícia. Liberdade de imprensa.