Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD287 |
As medidas de polícia administrativa e a prevenção policial [Documento electrónico] / Pedro Miguel Monteiro Valente.- [Lisboa] : [s.n.], 2008.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Trabalho de investigação aplicada - Curso de GNR Infantaria, tendo como orientador Mauro Ferreira. Ficheiro de 14,2 MB em formato PDF (116 p.).
POLÍCIA, ADMINISTRAÇÃO POLICIAL, DIREITO ADMINISTRATIVO, SEGURANÇA PÚBLICA, GUARDA NACIONAL REPUBLICANA, PORTUGAL
Agradecimentos. Plano. Introdução.Capítulo I – As medidas de polícia na Constituição. 1. Conceito constitucional de polícia. 2. Os fins constitucionais da polícia administrativa. 3. Os limites da polícia administrativa. 4. Princípios constitucionais da polícia administrativa. 4.1 Princípio da Legalidade. 4.2 Princípio da Constitucionalidade. 4.3 Princípio da Igualdade e Princípio da Duração Provisória. 4.4 Princípio do Respeito dos Direitos Fundamentais e Princípios da Singularidade e Personalidade da Intervenção. 4.5 Princípio da Proibição do excesso. 4.6 Princípio da Tipicidade e Princípio da Boa Fé. 4.7 Princípio Democrático e Princípio da Lealdade. 4.8 Princípio da Justiça e Princípio do Interesse Público. Capítulo II – As medidas de polícia no contexto do direito administrativo.1. Medidas de polícia no contexto da actuação administrativa. 1.1 Medidas de Polícia e formas de actuação administrativa. 1.2 Caracterização das medidas de Polícia. 1.3 A coacção directa. 1.4 A Urgência e o Estado de Necessidade. 2. classificação das medidas de Polícia. 3. Controlo das medidas de Polícia. Capítulo III – A prevenção de perigos para a ordem e segurança públicas. 1. A prevenção policial. 1.1 As medidas preventivas. 1.2 As medidas repressivas. 1.3 As medidas de dupla função. 2. O perigo policial para a ordem e segurança públicas. 3. Medidas de Polícia previstas na lei. 3.1 A Lei de Segurança Interna. 3.2 A Lei da Orgânica da Guarda Nacional Republicana. 3.3 As medidas de Polícia previstas na legislação avulsa. Capítulo IV – O estado de prevenção do perigo policial: a necessidade de um guia de apoio à decisão. 1. Síntese das posições doutrinárias. 2. AS dificuldades da Guarda Nacional Republicana na prevenção do perigo policial. 3. Contributos para um guia de apoio à decisão. Conclusão. Resumo. Bibliografia.