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| FONSECA, Rui Guerra da O fim do modelo de administração executiva? / Rui Guerra da Fonseca In: Comentários ao Código do Procedimento Administrativo / coord. Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão. - 5.ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2020. - Vol. 1. - p. 187-217 ACTO ADMINISTRATIVO, CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DIREITO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA I. Preliminares. II. O enquadramento constitucional do regime administrativo português em matéria de autotutela executiva de administração pública. III. O modelo do CPA em matéria de execução dos atos administrativos. IV. O significado geral das alterações em termos de autotutela executiva da administração pública: o fim do modelo de administração executiva?. |