Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
Fair game? / Helen J. Self
Police Review, London, V.106,n.5520 (21 May 1999), p.26-27
PROSTITUIÇÃO, CRIME SEXUAL, LEGISLAÇÃO PENAL, EXPLORAÇÃO DE MENORES, REINO UNIDO
No princípio do ano corrente o Ministério do Interior do Reino Unido divulgou um folheto intitulado: "A review of sex offences" (uma recensão crítica dos delitos sexuais), no qual se abordaram questões relativas à actual legislação penal que regulamenta os delitos sexuais e a prostituição. No sentido de alterar essa legislação, elaboraram-se recomendações destinadas a: regulamentar os delitos sexuais de uma forma coerente e clara com vista à protecção de indivíduos contra abusos sexuais e outras formas de exploração, particularmente crianças e pessoas vulneráveis; aplicar penas de uma forma mais adequada aos autores dos delitos; ser justo e não discriminatório, de acordo com a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e com a Lei sobre os Direitos Humanos.
