Centro de Documentação da PJ
Monografia
 1167 | 3.D.17 |
O tribunal de execução das penas / Ianquel Silbarcant Milhano.- Coimbra : Almedina, 1977.- 72 p. ; 23 cm
Decreto-lei n.º 783/76, de 29 de Outubro, com as alterações do decreto-lei 222/77, de 30 de Maio, anotado.
TRIBUNAL, EXECUÇÃO DA PENA, PORTUGAL
Relatório do decreto-lei n.º 783/76, de 29 de Outubro. Capítulo I: Tribunal de execução das penas. Capítulo II: Atribuições, direitos e deveres dos magistrados e funcionários de polícia. Capítulo III: Competência do tribunal de execução das penas. Capítulo IV: Conselhos técnicos dos estabelecimentos prisionais. Capítulo V: Visitas aos estabelecimentos prisionais. Capítulo VI: Saída precária prolongada. Capítulo VII: Formas de processo. Capítulo VIII: Recursos. Capítulo IX: Disposições transitórias e finais. Decreto-lei 222/77, de 30 de Maio.