25.F.25/37789 |
| MESQUITA, Paulo Dá Valor supralegal do processo leal da admissão no julgamento penal de prova pessoal sem qualquer contraditório na respectiva produção / Paulo Dá Mesquita In: Homenagem ao Professor Doutor Germano Marques da Silva / coord. José Lobo Moutinho, Henrique Salinas, Elsa Vaz de Sequeira, Pedro Garcia Marques. - Lisboa : Universidade Católica Editora, 2020. - Vol. 4. - p. 2309-2362. (CD 325) JULGAMENTO, PROVA, VALOR PROBATÓRIO, DIREITOS DO HOMEM, JURISPRUDÊNCIA 1. Cânones sobre processo equitativo e dimensão constitucional do problema da admissão em processo penal de prova pessoal produzida sem qualquer contraditório. 2. Jurisprudência de Estrasburgo sobre um padrão europeu de fairness para utilização no julgamento penal de declarações de testemunhas produzidas sem qualquer contraditório (antecipado ou diferido). 3. Força supralegal de um padrão europeu de fairness na interpretação das normas portuguesas sobre admissão e valoração de prova pessoal sem contraditório na respetiva produção. |