Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 283
Cibercriminalidade [Documento electrónico] : o desafio jurídico da "revolução tecnológica" / [entrevistas a] Rogério Bravo, Luís Lima Pinheiro
Boletim da Ordem dos Advogados, Lisboa, Nº 2 (Julho 2017), [1-7] p.
Ficheiro de 517 KB em formato PDF (7 p.). Resumo inserto na publicação.
CRIME INFORMÁTICO, CRIME VIA INTERNET, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, SEGURANÇA INFORMÁTICA, PROTECÇÃO DOS DADOS, PROVA DIGITAL, PORTUGAL
A denominação “cibercrime” foi instituída na Convenção de Budapeste de 2001, tomando como referência realidades anteriormente incluídas na categoria a que o Direito português chamava (no quadro da antiga Lei n.º 109/91) “criminalidade informática”. Em ambos os diplomas se prevêem específicos tipos legais de crime contra sistemas de computadores ou sistemas de informação. Porém, quer no senso comum, quer na prática judiciária, a cibercriminalidade tem-se revelado muito mais abrangente, incluindo muitos outros crimes, de natureza diversa, que têm como denominador comum serem praticados com auxílio das tecnologias. A eles se aplicam os mesmos métodos e modelos de investigação do cibercrime, sendo necessário obter prova em formato digital, por vezes por via de perícias. Estão dentro deste conceito alargado de cibercrime, por exemplo, as burlas em plataformas de vendas na Internet, a difusão online de pornografia infantil e ainda as injúrias ou difamações cometidas por via dos sistemas de informação. Dois especialistas na matéria foram convidados a falar sobre a cibercriminalidade, a protecção de dados, as medidas de segurança para proteger os menores no ciberespaço e a investigação e prova no mundo digital.
