Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
28287
O problema da responsabilidade dos magistrados judiciais / António A. Santos Carvalho
Revista de Administração e Políticas Públicas, Braga, Vol. 1, nº 2 (2000), p. 159-175
Resumo inserto no próprio artigo.
MAGISTRADO JUDICIAL, PODER JUDICIAL, RESPONSABILIDADE PENAL, DIREITO À JUSTIÇA, LIBERDADES FUNDAMENTAIS, PORTUGAL
Deve aceitar-se a existência de condições e limites particulares quanto à responsabilidade dos juízes. Neste sentido, impõe-se afastar qualquer hipótese de responsabilidade por actos de interpretação das normas de direito e pela valoração dos factos e da prova. Assim, o sistema de responsabilidade judicial constituir-se-á na garantia judiciária fundamental do cidadão em face do poder judicial como contrapartida ou contramedida do eventual abuso ou violação dos princípios garantísticos da independência e imparcialidade do juiz e de autogoverno da magistratura.
