Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
27456
Dos maus tratos a cônjuge à violência doméstica : um passo à frente na tutela da vítima? / Ricardo Jorge Bragança de Matos
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 27, número 107 (Julho-Setembro 2006), p. 89-120
Resumo inserto no próprio artigo.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CÓDIGO PENAL, PORTUGAL
O autor reflecte sobre o crime de violência doméstica tipificado na proposta de revisão do Código Penal a partir da análise do actual crime de maus tratos e da jurisprudência que sobre ele tem sido proferida, abordando os seguintes tópicos: o bem jurídico protegido, a estrutura forma do tipo, a valoração político-criminal, a fragmentaridade da norma, os conceitos de reiteração e intensidade e a inclusão no tipo legal da referência a "privações da liberdade" e "ofensas sexuais". E conclui que, quer do ponto de vista material quer do ponto de vista da unidade do sistema jurídico-penal, seria possível avançar mais no sentido da integral tutela das vítimas de violência doméstica.
