Centro de Documentação da PJ
Monografia

1629012.E.59
CONVENTION DE SAUVEGARDE DES DROITS DE L'HOMME ET DES LIBERTÉS FONDAMENTALES, Rome, 1950
Protocole n.10 à la convention de sauvegarde des droits de l'homme et des libertés fondamentales ...- Strasbourg : Conseil de l'Europe, 1992.- 5 p. ; 30 cm

DIREITOS DO HOMEM, LIBERDADES FUNDAMENTAIS, CONVENÇÃO, PROTOCOLO, CONSELHO DA EUROPA

Texto do Protocolo N.º 10 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, o qual se refere à alteração do art. 32 da referida Convenção.