Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
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Anotação ao acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2014 / Fernando Conde Monteiro
Scientia Ivridica, Braga, Tomo 64, n.º 339 (Setembro/Dezembro 2015), p. 399-416
Resumo inserto no artigo.
INFRACÇÃO FISCAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, SANÇÃO PENAL, DIREITO PENAL, CONTRA-ORDENAÇÃO, PORTUGAL
O Tribunal Constitucional, no acórdão n.º 171/2014, proferido em plenário, no mês de fevereiro de 2014, considerou o disposto no art. 8.º, n.º 7, do RGIT inconstitucional com força obrigatória geral na parte em que se refere à responsabilidade solidária de administradores e gerentes de uma sociedade que tenham colaborado dolosamente na realização de infracção pelas multas aplicadas à sociedade, por violação do princípio da pessoalidade presente no n.º 3 do art. 30.º da CRP. Este artigo analisa detalhadamente a argumentação utilizada pelo Tribunal Constitucional neste acórdão, demonstrando os vários equívocos em que os Digníssimos Juízes caíram, desde a incompreensão do conteúdo normativo do preceito em questão até à totalidade do processo argumentativo que culminou na decisão em causa.
