Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD279 |
O cibercrime [Documento electrónico] : desafios e respostas do Direito / Ana Felícia Canilho Santos.- Lisboa : [s.n.], 2015.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Dissertação de Mestrado para a obtenção do grau de Mestre em Direito, especialidade em Ciências Jurídicas, apresentada à Universidade Autónoma de Lisboa, tendo como orientadora Constança Urbano de Sousa. Ficheiro de 2,55 MB em formato PDF (268 p.). Resumo inserto na publicação.
CRIME INFORMÁTICO, CRIME VIA INTERNET, PIRATARIA INFORMÁTICA, COOPERAÇÃO INTERNACIONAL, DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO, DIREITO COMUNITÁRIO, TESE, PORTUGAL
O Cibercrime não pode ser considerado um “novo” tipo de crime que é capaz de transpor várias jurisdições e leis, já que existem outros exemplos como o tráfico de pessoas, drogas ou armas, que frequentemente transpõem várias fronteiras e vários Estados. No entanto, o perigo dos ataques de Cibercrime é que podem abranger várias jurisdições, em segundos. Face aos desafios que nos são apresentados diariamente, o Direito vê-se obrigado a legislar matérias tão distintas como “espionagem informática”, “acesso ilícito” ou “criação de software malicioso”. Do mesmo modo, assistimos à transição dos crimes do mundo real para o mundo virtual e o Direito é também forçado a legislar essa matéria. A este propósito é necessário que o Direito forneça uma adequada resposta para os novos desenvolvimentos tecnológicos e para os problemas que destes advêm.