Centro de Documentação da PJ
Monografia
 21860 | 10.F.105 |
Código de justiça militar / Álvaro Lopes-Cardoso.- Porto : Legis, 1996.- 407 p. ; 30 cm
ISBN 972-8082-19-3
CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, TRIBUNAL MILITAR, PROCESSO PENAL, PORTUGAL
Decreto-Lei nº. 141/77. Dos crimes e das penas. Da organização judiciária militar. Da competência dos tribunais militares. Do processo criminal militar.