Centro de Documentação da PJ
Monografia

2138010.F.94
PORTUGAL. Assembleia da República. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Código de Processo Penal : texto aprovado pela lei nº 59/98, de 25 de Agosto / Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.- Lisboa : Assembleia da República. Divisão de Edições, 1999.- 266 p. ; 23 cm. - (Vol. 1)
ISBN 972-556-241-0

PROCESSO LEGISLATIVO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PORTUGAL

Dos sujeitos do processo. Dos actos processuais. Da prova. Das medidas de coacção e de garantia patrimonial. Relações com autoridades estrangeiras e entidades judiciárias internacionais. Das fases preliminares. Do julgamento. Dos processos especiais. Dos recursos. Das execuções. Da responsabilidade por custas.