Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 292
O tráfico de seres humanos e o auxílio à emigração ilegal [Documento electrónico] : a consunção e a necessidade de uma cláusula legal de especialidade ou de subsidiariedade expressa / Cristina Almeida e Sousa
Julgar online, Lisboa, (Julho 2018), 51 p.
Ficheiro de 361 KB em formato PDF.
TRÁFICO DE PESSOAS, MIGRAÇÃO ILEGAL, CRIME CONTRA AS PESSOAS
1. Apresentação do problema. 2. A consunção pura e a consunção impura. 3. Os bens jurídicos visados com cada uma das incriminações e os respectivos elementos constitutivos. 3.1. No artigo 160º do Código Penal. 3.2. No artigo 183º da Lei 23/2007 de 4 de Julho, segundo a versão introduzida Lei 29/2012, de 9 de Agosto. 4. A consunção e os crimes de tráfico de seres humanos e de auxílio à emigração ilegal. 5. As fragilidades da aplicação da regra da consunção. 6. Tráfico internacional de seres humanos e auxílio à emigração ilegal – duas vertentes da mesma realidade. 7. A solução proposta. 8. Conclusões.
