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| MONTEIRO, Fernando Conde Os crimes de recebimento indevido de vantagem, de corrupção passiva e ativa no âmbito da Lei n.º 34/87, de 16 de julho, lei de responsabilidade dos titulares de cargos políticos : reflexões jurídico-criminais à luz do ideologismo crítico / Fernando Conde Monteiro In: Corrupção em Portugal / org. Paulo Pinto de Albuquerque, Rui Cardoso, Sónia Moura. - Lisboa : Universidade Católica, 2021. - p. 386-398. CARGO PÚBLICO, CORRUPÇÃO, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, PODER POLÍTICO, SANÇÃO PENAL I. Introdução. II. A Lei n.º 34/87, de 16 de julho, Lei da Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos (LRTCP). 1. Génese e razão de ser (aspetos descritivos). 2. Âmbito de aplicação pessoal e geral (conteúdo ideológico-empírico e crítica). 3. Aspetos substantivos particulares (breves apontamentos). 3.1. A punibilidade da tentativa. 3.2. A agravação especial. 3.3. Atenuação especial. 3.4. Efeitos das penas (aspetos descritivos). 3.4.1. Natureza jurídica dos efeitos das penas. 4. Os tipos legais de «Recebimento indevido de vantagem», «Corrupção passiva» e de «Corrupção ativa». 4.1. Considerações gerais de índole ideológico-empírica. 4.2. A agravação das penas. Aspetos empíricos ou pseudoempíricos. 4.3. Crítica à luz do ideologismo crítico. 4.4. Dispensa ou atenuação da pena (artigo 19.°-A). Considerações gerais (aspetos ideológico-empíricos). 4.5.A intencionalidade do legislador. A técnica da antecipação da tutela do bem jurídico. 4.6. Reflexões empíricas. 4.7. Reflexões gerais sobre o regime substantivo neste âmbito (aspetos empíricos). 5. Os aspetos processuais do diploma em causa (elementos descritivos). 5.1. Os crimes de recebimento indevido de vantagem, corrupção passiva e ativa (reflexões empíricas). |