Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
31872
Perfis de ADN de arguidos-condenados (o art. 8.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 5/2008, de 12-02) / Jorge dos Reis Bravo
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, Ano 20, n.º 1 (Janeiro-Março 2010), p. 97-126
CD 316 e CD 332. Resumo inserto no próprio artigo.
ADN, ANÁLISE DE VESTÍGIOS, RECOLHA DA PROVA, ARGUIDO, PROCESSO PENAL, BASE DE DADOS, PORTUGAL
O presente texto reúne um conjunto de reflexões sobre os termos da admissibilidade da recolha de amostras [de material biológico humano] para determinação de perfis de ADN, relativamente a arguidos condenados, nos termos do art.º 8.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 5/2008, de 12-02, procurando compendiar as questões mais controversas que podem colocar-se a tal propósito. Assim, empreendeu-se um breve ensaio do que se pensa ser a natureza jurídico-material de tal "ordem" judicial, para se passar, depois, a uma referência perfunctória do seu regime jurídico-processual, tentando enunciar questões que se antecipam como as que poderão concitar maiores preocupações de índole prática e de aplicação da disciplina consagrada na Lei.
