Centro de Documentação da PJ
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| PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Alterações ao estatuto judiciário : introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 281/71 de 24 de Junho.- Lisboa : Imprensa Nacional, 1971.- 27 p. ; 21 cm MAGISTRATURA JUDICIAL, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA, ESTATUTO JUDICIÁRIO, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL Decreto-Lei n.º 281/71 de 24 de Junho. Mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 44288. |