Centro de Documentação da PJ
Monografia

21162.E.80
21172.E.81
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Alterações ao estatuto judiciário : introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 281/71 de 24 de Junho.- Lisboa : Imprensa Nacional, 1971.- 27 p. ; 21 cm


MAGISTRATURA JUDICIAL, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA, ESTATUTO JUDICIÁRIO, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL

Decreto-Lei n.º 281/71 de 24 de Junho. Mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 44288.