Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
37711
As cláusulas de valor nos crimes de furto qualificado e a reserva da lei em matéria penal [Documento electrónico] : uma revisitação e um aprofundamento / José de Faria Costa
De Legibus - Revista de Direito, Lisboa, N.º 0 (2020), 97-111
CD 315.
FURTO QUALIFICADO, CÓDIGO PENAL, DIREITO PENAL
O artigo aborda criticamente a evolução, no sistema jurídico português, das cláusulas legais de valor utilizadas para a qualificação do crime de furto, chegando-se à conclusão de que o modelo atualmente em vigor implica sérias fragilidades à luz do princípio de reserva de lei em matéria penal.
