Centro de Documentação da PJ
Monografia
 36465 | 24.C.15-FFF | ||
| CD295 |
Workshop sobre retenção de dados / rel. Pedro Vicente, rel. Sotero Freitas.- Lisboa : Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica - UNC3T. PJ, 2018.- 3, [15] p. anexos ; 30 cm
Reservado à PJ.
INFORMAÇÃO CRIMINAL, PROTECÇÃO DOS DADOS, CRIME INFORMÁTICO, EUROPOL
Relatório de participação no workshop organizado pela Europol, que teve lugar em Haia, no dia 20 de março de 2018, no cumprimento das conclusões do Conselho Europeu de 7-8 de dezembro de 2017, na sequência da declaração de invalidade da Diretiva 2006/24EC do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, bem como na sequência dos enormes desafios colocados à investigação da cibercriminalidade pela ausência de um regime legal harmonizado, concluindo o Conselho por um compromisso de abordagem da matéria em dois planos: um que visa a definição de uma matriz de dados a conservar, excluindo aqueles que não se configurem absolutamente essenciais para fins de investigação criminal; outro cumprindo com a definição de um regime de acesso direcionado aos dados conservados para efeitos de investigação criminal.