Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
27317
A convenção das Nações Unidas contra a corrupção e a nova revisão da lei de processo penal chinesa (parte I) / Chen Guangzhong, Hu Ming
Boletim do CCAC (Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau), Macau, N.º 18 (Julho de 2006), p. 4-9
Resumo inserto no próprio artigo.
CONVENÇÃO, CORRUPÇÃO, REFORMA PENAL, CHINA
A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção é a primeira importante convenção da ONU na área do combate à corrupção. A adesão e aplicação deste documento internacional na China terá um impacto profundo na reforma da administração da justiça penal e na luta contra os corruptos no país. O espírito essencial da Convenção consiste no reforço da punição do crime e em manter, como linha de base, o necessário processo legal. Devemos aproveitar a oportunidade da nova revisão da nossa lei de processo penal para adaptar o nosso sistema de administração de justiça penal às exigências da Convenção, no sentido de a tornar mais justa e científica.
