Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD291
O erro judiciário [Documento electrónico] : a responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional / Fátima Galante
Data Venia, Ano 3, n.º 04 (Dezembro 2015), p. 5-75
Resumo inserto no artigo.
RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE DO ESTADO, INDEMNIZAÇÃO, MAGISTRADO JUDICIAL, PORTUGAL
O Estado de Direito, resultado de um longo processo de evolução e maturação da vida sócio-política, cujas raízes se perdem ao longo de séculos, tem o dever de prestar, entre o mais, os serviços inerentes à justiça e se a prestação for omitida ou irregularmente realizada, tem obrigação de indemnizar pelos danos causados. Longe vai o tempo do princípio da irresponsabilidade do Estado. O presente estudo tem como objectivo a análise do regime da responsabilidade civil, com enfoque na responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional, por erro judiciário. Assumindo como certo que o Estado deve indemnizar os cidadãos quando os seus servidores provocam danos no exercício das funções jurisdicionais, estão em causa neste estudo, em especial, o erro judiciário e o regime da responsabilidade instituído pela Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro, nomeadamente no que concerne aos pressupostos do direito à indemnização e quanto aos requisitos do direito de regresso contra o magistrado judicial.
