Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
31537
O direito legal de preferência sobre bens culturais / João Canelhas Duro
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 31, n.º 123 (Julho-Setembro 2010), p. 109-140
CD 352.
BEM CULTURAL, PATRIMÓNIO CULTURAL, TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE, PORTUGAL
I - O direito legal de preferência na transmissão de bens culturais privados: 1. Enquadramento. 2. A consagração legal: 2.1. Na lei de bases do património cultural; 2.2. Direitos especiais de preferência. 3. O exercício de direito: 3.1. O dever de comunicação de preferência; 3.2. Negócio jurídico que constitui o direito de preferência; 3.3. Objecto de preferência; 3.4. Titulares e âmbito da preferência; 3.5. A renúncia antecipada ao exercício do direito relativo aos bens culturais imóveis; 3.6. O prazo; 3.7. O preço; 3.8. Venda em hasta pública e leilão; 3.9. Natureza do poder das entidades públicas; 3.10. A aquisição da propriedade. 4. Violação da obrigação de dar preferência. 5. Natureza jurídica do contrato. II - O direito legal de preferência sobre bens culturais públicos: 1. A alienação de bens culturais públicos. 2. O direito legal de preferência na transmissão de bens culturais públicos.
