Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 346
Nome social [Recurso eletrónico] : o princípio da dignidade da pessoa transgênero e seus reflexos no inquérito policial / Laiza Fernanda Rigatto, Ana Paula Sabariego Batista, Fernanda dos Santos Ueda
Revista Brasileira de Ciências Policiais, Brasília, Vol. 14, n.º 13 (Setembro/Dezembro 2023), p. 279-310
Ficheiro de 489 KB em formato PDF.
DIREITOS FUNDAMENTAIS, LUTA CONTRA A DISCRIMINAÇÃO, IGUALDADE DE TRATAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL, POLÍCIA JUDICIÁRIA
O nome integra o direito da personalidade do indivíduo e, para garantia do exercício dos direitos fundamentais, estende-se às pessoas transgénero. Este estudo é uma pesquisa qualitativa, exploratória e de revisão de literatura. Após o exame da legislação nacional e dos instrumentos internacionais, discorreremos sobre o impacto dos preceitos constitucionais que garantem a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana aos direitos da personalidade, os quais individualizam as pessoas em seus meios sociais de interação. Traçaremos considerações sobre os direitos da personalidade, em especial o nome, com destaque ao nome social como direito à identidade de gênero. Encadearemos as decisões de Tribunais Superiores quanto à discussão sobre a alteração de prenome e gênero diretamente no Registro Civil. O objetivo do estudo é evidenciar o reconhecimento jurídico da identidade de gênero no sistema de justiça criminal e do uso adequado da linguagem nas peças de polícia judiciária para aplicar a investigação com perspectiva de gênero, com destaque para a regulamentação do tratamento adequado de pessoas transgénero no âmbito da Polícia Civil de São Paulo.
