Centro de Documentação da PJ
Monografia

3553523.C.57-H
CD274
EU ARO PLATFORM MEETING, 12.ª, Bruxelas, 2015
12th meeting of the EU ARO platform / rel. Carina Monteiro.- Lisboa : Gabinete de Recuperação de Ativos - GRA. PJ, 2016.- [3], [5] p. ; 30 cm
Reservado à PJ.

DIRECTIVA COMUNITÁRIA, COOPERAÇÃO POLICIAL INTERNACIONAL, RECUPERAÇÃO DE ACTIVOS, APREENSÃO DE BENS, CONFISCO DE BENS, BASE DE DADOS, INFORMAÇÃO CRIMINAL, SISTEMA DE INFORMAÇÃO, ACTUAÇÃO POLICIAL, RELATÓRIO

Relatório de participação na 12:ª reunião da Plataforma ARO (EU Asset Recovery Offices' Platform), que teve lugar em Bruxelas, a 25 e 26 de Novembro de 2015. Esta reunião surge no seguimento da adoção, por parte da União Europeia, da Diretiva 2014/42/EC relativa ao congelamento e confisco dos instrumentos e proventos do crime, que atribui poderes de maior alcance às autoridades policiais e judiciárias, fazendo ainda referência às melhores recomendações práticas, de que é exemplo a plataforma informal de Gabinetes de Recuperação de Ativos.