Centro de Documentação da PJ
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| PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código Civil, 1966 Código Civil português : anotado e actualizado / anot. Jacinto Fernandes Rodrigues Bastos.- 14.ª ed.- Coimbra : Almedina, 2003.- 908 p. ; 23 cm Em apêndice: cláusulas contratuais gerais, arrendamento urbano, arrendamento rural. ISBN 972-40-1874-1 CÓDIGO CIVIL, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL Parte Geral. Direito das obrigações. Direito das coisas. Direito da família. Direito das sucessões. Legislação complementar. |