Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
30734
L'application française du mandat d'arrêt européen / Laurent Desessard
Revue de Droit Penal et de Criminologie, Bruxelles, Nº 1 (Janvier 2010), p. 6-18
CD 352.
MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU, DIREITO COMUNITÁRIO, DIREITO PENAL, FRANÇA, UNIÃO EUROPEIA
O Mandado de Detenção Europeu e os respectivos procedimentos de entrega entre Estados-membros, são aplicáveis em França desde 12 de Março de 2004, na sequência da entrada em vigor das disposições da lei de 9 de Março de 2004 que faz a transposição da decisão-quadro de 13 de Junho de 2002. O presente artigo analisa as disposições francesas que permitem a aplicação deste normativo europeu, quer quanto aos motivos da sua aplicação, quer quanto ao campo de aplicação temporal do mesmo e faz uma incursão na respectiva jurisprudência produzida.
