Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD284 |
O regime da alteração substancial e não substancial dos factos e a alteração da qualificação jurídica na fase de julgamento [Documento electrónico] / Artur Manuel Barbosa Alves.- Lisboa : [s.n.], 2016.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Dissertação de Mestrado em Direito, apresentada à Universidade Autónoma de Lisboa, tendo como orientador André Amaral Ventura. Ficheiro de 0,97 MB em formato PDF (120 p.). Resumo inserto na publicação.
PROCESSO PENAL, DIREITOS FUNDAMENTAIS, DIREITOS DO ARGUIDO, JULGAMENTO, TESE, PORTUGAL
Este trabalho versa sobre a alteração de factos num processo criminal e as suas consequências no direito português. Para discutir o tema estabeleceu-se a ligação entre os princípios do direito processual penal, as garantias de defesa e o objeto do processo, descortinando quando existe uma alteração de factos e a sua categorização. Conclui-se, pela adequação da lei portuguesa aos princípios constitucionais e garantias de defesa, mas anota-se como ponto de difícil solução a distinção entre factos substanciais e não substanciais, bem como autonomizáveis e não autonomizáveis; e também a fluidez do conceito objeto do processo.