Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
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Ações judiciais de perda de mandato local e de dissolução de órgão autárquico : entre a defesa da legalidade e a autonomia constitucional do poder local / Jorge Alves Correia
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 44, n.º 174 (Abril/Junho 2023), p. 35-73
CD 335.
ACÇÕES E RECURSOS, ADMINISTRAÇÃO LOCAL, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, TUTELA ADMINISTRATIVA
I. Nota prévia. II. O modelo constitucional de autonomia do poder local. III. O regime jurídico da tutela administrativa. 1. A tutela administrativa sobre as autarquias locais. 2. Procedimento tutelar justo: do procedimento administrativo ao processo judicial. IV. A jurisdicionalização da perda de mandato e de dissolução de órgão autárquico. V. Delimitação da matéria em razão da jurisdição. VI. As ações judiciais de perda de mandato local e de dissolução de órgão autárquico. 1. Objeto. 2. Forma da ação. 3. Elementos da ação. 3.1. Pedido. 3.2. Causa de pedir. 4. Pressupostos processuais. 4.1. Competência. 4.2. Legitimidade. 4.3. Tempestividade. 4.4. Prévio procedimento inspetivo tutelar. 5. Tramitação e recurso. 6. Sentença. VII. Procedimento subsequente à perda de mandato ou à dissolução de órgão autárquico. VIII. A perda de mandato enquanto pena acessória no âmbito da ação penal. IX. Conclusão: nótulas sobre a revisão do regime jurídico da tutela administrativa.
