Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 283
Sexting as ‘sexual behavior’ under rape shield laws [Documento electrónico] / JoAnne Sweeny, John Slack
International Journal of Cyber Criminology, Vol. 11, n. 2 (July–December 2017), p. 246-260
Ficheiro de 545 KB em formato PDF (15 p.).
REDE SOCIAL, CRIME SEXUAL, VITIMAÇÃO, CRIME INFORMÁTICO, DIREITO COMPARADO, ESTADOS UNIDOS, CANADÁ, REINO UNIDO, AUSTRÁLIA
No âmbito da proliferação das comunicações em linha verificou-se um aumento significativo de mensagens de natureza sexual explícita e de “sexting” consensual entre adolescentes e adultos de todas as idades. Estas mensagens começaram a ser utilizadas como prova numa grande variedade de casos julgados em tribunal. Todavia, os tribunais apenas começaram por considerar utilizar este tipo de mensagens na acusação de crimes sexuais ou situações em que as comunicações deviam ser protegidas ao abrigo das “rape shield laws” (legislação que limita e proíbe provas do passado sexual da vítima). Os articulistas traçam a história desta legislação nos Estados Unidos, Canadá, Reino Unido e Austrália e, recorrendo à sua história e propósito, discutem se o “sexting” deverá ser protegido ao abrigo desta legislação, defendendo assim as vítimas de abuso sexual de questões desnecessárias em matéria de prova.
