Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
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Le pouvoir de perquisition des officiers de police judiciaire sur la base de la loi en matière de stupéfiants / Gil L Bourdoux, Sarah Coisne
Revue de Droit Penal et de Criminologie, Bruxelles, [89e année], nº 9-10 (Septembre-Octobre 2009), p. 908-926
TRÁFICO DE DROGA, LEGISLAÇÃO PENAL, JURISPRUDÊNCIA, COMPETÊNCIA POLICIAL, POLÍCIA JUDICIÁRIA, BÉLGICA
Tendo por base a legislação belga respeitante ao tráfico de estupefacientes, o artigo analisa os poderes de investigação criminal confiados aos agentes da polícia judiciária. Passa em revista as competências iniciais (legislação de 1921, modificada por normativos de 1975 e de 2003) dos agentes de polícia judiciária, o seu alargamento (Lei de 12 de Abril de 2004) e o retorno às competências originais (através da Lei de 9 de Julho de 2004). Dá-se conta da evolução da jurisprudência, paralelamente à evolução da lei. Faz-se uma análise crítica ao afastamento entre a lei e a jurisprudência e à conformidade com a protecção de domicílio. Conclui-se lamentando que sob o impulso da jurisprudência, alguns polícias poderiam tornar-se menos atentos aos princípios da legalidade e do respeito incondicional dos direitos fundamentais do Homem.
