Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 333
As garantias do detido na execução de um mandado de detenção europeu [Recurso eletrónico] : comentário ao acórdão do Tribunal Constitucional n.º 540/2022 / Margarida Santos
Revista Portuguesa de Direito Constitucional, Lisboa, N.º 2 (2022), p. 153-168
Ficheiro de 283 KB em formato PDF.
MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU, DETIDO, JURISPRUDÊNCIA
O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 540/2022 versa sobre as garantias processuais, nomeadamente sobre o direito ao recurso no regime do mandado de detenção europeu, na situação em que o detido prestou o seu consentimento na entrega, sendo o primeiro acórdão do Tribunal Constitucional a decidir de mérito uma questão relativa ao mandado de detenção europeu. Este acórdão inscreve-se no prolongamento da jurisprudência constitucional relativa à extradição (e ao direito ao recurso), acrescentando-lhe importantes desdobramentos, absorvendo com clareza a linha de entendimento (garantística) que tem sido trilhada nos recentes acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia e pelo legislador penal da União Europeia. Também por isso o Acórdão n.º 540/2022 merece um comentário crítico, que neste texto se pretende desenvolver.
