Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
34117
Gabinete de Recuperação de Activos : o que é, para que serve e como actua / Hélio Rigor Rodrigues
Revista do CEJ, Lisboa, Nº 1 (1.º semestre 2013), p. 63-87
CD 294. Texto que corresponde, com algumas adaptações, à comunicação apresentada no workshop subordinado ao tema "Recuperação dos Produtos do Crime", organizado pelo CEJ e realizado a 20 de junho de 2013.
GABINETE DE RECUPERAÇÃO DE ACTIVOS, RECUPERAÇÃO DE ACTIVOS, CRIME ECONÓMICO, PORTUGAL
Com a Lei 45/2011, de 24 de Junho, que cria o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA), a investigação financeira e patrimonial ganha um novo ânimo. Importa, porém, num momento em que este organismo começa a dar os primeiros passos, empreender uma análise da arquitectura jurídica em que o mesmo assenta. Este texto visa, assim, essencialmente, averiguar os objectivos que o legislador confiou ao Gabinete de Recuperação de Activos, e proceder ao estudo das soluções legais oferecidas no desempenho dessa sua missão.
