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| Reis, Ana Maria, e outro Medidas cautelares previstas no artigo 103°-E da LTC : prazo, ónus de esgotamento dos meios internos e outros aspetos processuais / Ana Maria Reis, Nuno de Lemos Jorge In: Estudos em homenagem ao Conselheiro Presidente João Caupers / org. Gonçalo de Almeida Ribeiro. - Coimbra : Almedina, 2025. - Vol. 1. - p. 65-85. PARTIDO POLÍTICO, MEDIDAS CAUTELARES, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, DIREITO CONSTITUCIONAL, JURISPRUDÊNCIA, PROCESSO CIVIL A LTC prevê, ao âmbito do contencioso partidário, medidas cautelares. A previsão legal é escassa, essencialmente por remissão para a lei processual civil. Neste artigo procede-se a uma análise do regime das providências cautelares, com ênfase no prazo e no ónus de esgotamento dos meios impugnatórios internos do partido, procurando distinguir aspetos que a lei, aparentemente, tratou de modo unitário. Procede-se, também, à análise de alguns aspetos processuais desse regime. |