Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
Contratos negociados à distância - alguns problemas relativos ao regime de protecção dos consumidores, da solicitação e do consentimento em especial. / Arnaldo Filipe Oliveira
Revista Portuguesa de Direito do Consumo, Coimbra, V.7 (Setembro 1996), p.52-96
PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR, DIREITO DO CONSUMO, PORTUGAL
No presente artigo focam-se algumas questões que se prendem com os contratos negociados à distância e com as suas implicações quanto ao Regime de Protecção dos Consumidores, da Solicitação e do Consentimento em geral. Desenvolve-se a questão da autonomia do direito do consumo, o conceito dos contratos negociados à distância, a sua relevância, bem como o seu regime.
